que solicita a relocação dos recursos destinados pelo FEHIDRO através do Contrato nº 402/02, para "Canalização de Águas Pluviais";

Considerando que o Contrato foi cancelado pelo Agente Financeiro por falta de documentação;

Considerando que houve mudança na administração Municipal e o problema ocorrido foi com a administração anterior;

Considerando finalmente que é uma prioridade da atual administração municipal, o Comitê;

Delibera:

Artigo 1º Fica aprovada a relocação dos Recursos Financeiros, para canalização de águas Pluviais, no Valor Total de R$ 200.000,00, sendo a Contrapartida do Município de R$ 50.000,00 e FEHIDRO R$ 150.000,00;

Parágrafo Único: Ficam mantidos os valores já destinados sem possibilidade de majoração dos mesmos;

Artigo 2º o tomador deverá apresentar ao Agente Técnico ( DAEE ) toda a documentação necessária para a nova análise visando a elaboração pelo Agente Financeiro ( BANESPA ) de um novo Termo de Contrato;